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Foram encontradas 8005 leis.
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Lei Complementar Nº 5/1993
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Assunto: Dispõe sobre reajustamentos de vencimentos, salários e vantagens de funcionários e servidores municipais e dá outras providências
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Lei Complementar Nº 4/1993
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Assunto: Altera o anexo I da lei 3477 de 01.04.1992
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Lei Complementar Nº 3/1993
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Assunto: Dispõe sobre doação de imóvel à firma Ouridados Informática e Comércio de suprimentos Ltda
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Lei Complementar Nº 2/1993
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Assunto: Dispõe reajustamento de vencimentos e vantagens dos funcionários da Câmara municipal e da outras providências.
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Lei Complementar Nº 1/1993
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Assunto: Dispõe sobre reajustamento de vencimentos, salários e vantagens de funcionários e servidores municipais e da outras providências.
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Acesso à Informação