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Foram encontradas 7812 leis.
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Lei Complementar Nº 62/1994
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Assunto: Dispõe sobre o reajustamento de vencimentos, salários e vantagens de funcionários e servidores municipais e da SAE e da outras providências
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Lei Complementar Nº 61/1994
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Assunto: Autoriza o executivo municipal receber em doação imóveis que especifica
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Lei Complementar Nº 60/1994
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Assunto: Dispõe sobre o reajustamento de vencimentos, salários e vantagens de funcionários da câmara municipal e da outras providências
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Lei Complementar Nº 59/1994
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Assunto: Dispõe sobre doação de imóvel à Cristalesco Comércio e Representações de Produtos Alimenticios
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Lei Complementar Nº 58/1994
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Assunto: Dispõe sobre doação de imóvel à Cristalesco Comércio e Representações de Produtos Alimenticios
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Lei Complementar Nº 57/1994
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Assunto: Dispõe sobre o reajustamento de vencimentos, salários e vantagens de funcionários e servidores municipais e da outras providências
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Lei Complementar Nº 56/1994
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Assunto: Dispõe sobre o reajustamento de vencimentos, salários e vantagens de funcionários e servidores municipais e da SAE e da outras providências
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Lei Complementar Nº 55/1994
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Assunto: Altera dispositivos da lei complementar 29 de 18/10/1993 e dá outras providências
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Lei Complementar Nº 54/1994
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Assunto: Dispõe sobre a criação de gratificação de função e dá outras providências
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Lei Complementar Nº 53/1994
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Assunto: Dispõe sobre a criação de gratificação de função e dá outras providências
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Lei Complementar Nº 52/1994
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Assunto: Dispõe sobre o reajustamento de vencimentos, salários e vantagens de funcionários e servidores municipais e da outras providências
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Lei Complementar Nº 51/1994
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Assunto: Dispõe sobre o reajustamento de vencimentos, salários e vantagens de funcionários e servidores municipais e da outras providências
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Lei Complementar Nº 50/1994
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Assunto: Altera o anexo I da lei 3477 de 01/04/1992
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Lei Complementar Nº 49/1994
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Assunto: Dispõe sobre o reajustamento de vencimentos, salários e vantagens de funcionários e servidores municipais e da outras providências
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Lei Complementar Nº 48/1994
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Assunto: Dispõe sobre o reajustamento de vencimentos, salários e vantagens de funcionários e servidores municipais e da outras providências
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Lei Complementar Nº 47/1994
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Assunto: Dispõe sobre alteração do quadro de pessoal da câmara municipal
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Lei Complementar Nº 46/1994
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Assunto: Dispõe sobre o reajustamento de vencimentos, salários e vantagens de funcionários e servidores municipais e da outras providências
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Lei Complementar Nº 45/1994
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Assunto: Dispõe sobre reajustamento de vencimentos, salários e vantagens de funcionários e servidores municipais e da S.A.E e dá outras providências
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Lei Complementar Nº 44/1994
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Assunto: Dispõe sobre prorrogação da alinea b do artigo 3 da lei complementar 34 de 14/12/1993
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Lei Complementar Nº 43/1994
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Assunto: Dispõe sobre prorrogação da alinea b do artigo 3 da lei complementar 35 de 14/12/1993
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Lei Complementar Nº 42/1994
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Assunto: Dispõe sobre o reajustamento de vencimentos, salários e vantagens de funcionários e servidores municipais e da outras providências
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Lei Complementar Nº 41/1994
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Assunto: Dispõe sobre o reajustamento de vencimentos, salários e vantagens de funcionários e servidores municipais e da outras providências
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Lei Complementar Nº 40/1994
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Assunto: Altera o anexo I da lei 3477 de 01/04/1992
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Lei Complementar Nº 39/1994
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Assunto: Dispõe sobre o reajustamento de vencimentos, salários e vantagens de funcionários e servidores municipais e da outras providências
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Lei Complementar Nº 38/1994
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Assunto: Dispõe sobre o reajustamento de vencimentos, salários e vantagens de funcionários e servidores municipais e da outras providências
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Acesso à Informação