Roberta do Enfrente quer informações sobre fundamento legal da reserva de estacionamento para o Colégio Santo Antônio

Parlamentar quer saber quais motivos somente a referida instituição de ensino detém tal privilégio, que não é concedido às demais escolas públicas e privadas

04/11/2022

A vereadora Roberta do Enfrente! apresentou durante a 37ª Sessão Ordinária, realizada na manhã de ontem (03), o Requerimento nº1568/22 solicitando informações sobre qual o fundamento legal para a reserva de vagas de estacionamento em via pública no Colégio Santo Antônio, bem como por quais motivos somente a referida instituição de ensino detém tal privilégio, que não é concedido às demais escolas públicas e privadas.
 
Roberta mostrou imagens do local. “Como ficam os demais moradores, comerciantes, profissionais liberais do entorno do quarteirão? Tudo está reservado para a escola. Embarque e desembarque têm previsão legal, mas em três ruas é estranho”, disse.
 
A vereadora questionou sobre qual Artigo do Código de Trânsito Brasileiro ou Resolução do DETRAN SP que permite a reserva de toda a quadra para embarque e desembarque de alunos com veículos particulares. “Quem sabe a Prefeitura nos informando qual a fundamentação legal consigamos que outras instituições de ensino também sejam beneficiadas”.
 
Por fim, Roberta citou um Projeto de Lei Federal que está em tramitação. “O PL 2.296/22 determina a reserva de áreas de embarque e desembarque para estudantes ou vagas exclusivas para veículos escolares. Está em tramitação, não vou votado e é uma alteração do ECA. Vejam bem, essa mudança que está sendo proposta não é para garantir vagas para veículos particulares, mas sim para transporte de alunos. Aguardamos a resposta da Prefeitura para o nosso Requerimento”.