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Vereadora Raquel Spada propôs alterações no Projeto Ourinhos Legal para maior benefício da população

07/07/2017

Graças ao trabalho que a vereadora Raquel Spada vem desenvolvendo desde o início do ano, a população poderá contar com maiores benefícios em relação ao Projeto Ourinhos Legal, que incentiva a legalização imobiliária na área urbana de Ourinhos.

 

Durante a última Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores, realizada na segunda-feira, 03, Raquel protocolou um Requerimento solicitando urgência na votação do Projeto de Lei Complementar nª23/17, que instituía o Ourinhos Legal. “O Prefeito Lucas Pocay me deu apoio desde quando nos reunimos pela primeira vez para tratar sobre o Projeto, que precisava chegar até a Câmara por meio do Executivo. Assim que elencamos alterações que beneficiariam a população, o Prefeito se sensibilizou imediatamente e enviou a documentação”, contou a vereadora.

 

Raquel elencou os principais ajustes realizados. “Antes para legalizar um imóvel, que já utilizava o recuo dos 4 metros, pagava-se 22 vezes mais o valor da construção. Outros exemplos são os casos de legalizações de edícula no fundo da casa, varanda no quintal ou lavanderia, pagava-se 15 vezes mais caro. Agora essa realidade mudou e a população terá mais condição de regularizar seu imóvel”.

 

A vereadora explicou que com a Lei aprovada na última sessão, o valor cobrado será somente de uma construção. “Todo ano esse projeto tem que ser votado, mas agora o Prefeito Lucas Pocay enviou alterado, ajudando a população, pois muitos não conseguiam regularizar seu imóvel devido ao alto custo”.

 

Outra novidade é que agora a área a ser legalizada não precisa constar no IPTU 2017. “Mas é importante ressaltar que o pagamento do IPTU deve estar em dia, acredito que os munícipes podem procurar informações sobre parcelamento da dívida na Prefeitura”.

 

O prazo de vigência do Ourinhos Legal é até 30 de setembro. “Recomenda-se que as pessoas interessadas em legalizar seu imóvel procurem um arquiteto ou engenheiro até a metade de setembro, assim o profissional terá tempo para elencar a documentação necessária para protocolar o pedido. Estou muito feliz em ter conseguido essas modificações tão importantes que diminuirão o custo desse processo todo e agradeço mais uma vez o Prefeito Lucas Pocay pelo apoio”, finalizou.

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