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Vereadora Raquel Spada propõe prorrogação do prazo do Projeto Ourinhos Legal

26/09/2017

Graças ao trabalho da vereadora Raquel Spada (PTC), a população tem a oportunidade de legalizar seus imóveis, por meio do Programa Ourinhos Legal. Contudo, o prazo para participação no benefício está chegando ao fim e a parlamentar solicitou, por meio do Requerimento nº2919/17, a prorrogação de prazo até dezembro.

 

A vereadora enviou para o Poder Executivo uma sugestão de minuta para alteração da Lei Complementar nº961/2017. “Gostaríamos que houvesse essa prorrogação, pois muitas pessoas ainda querem regularizar seus imóveis. Caso o programa seja realizado até dezembro, os munícipes poderão utilizar o 13º, assim, nossa população consegue ficar com essa questão regularizada e a Prefeitura ainda terá um incremento na arrecadação para poder investir em melhorias para a cidade”.

 

Ourinhos Legal

 

No mês de julho, a vereadora Raquel conseguiu com que vários ajustes fossem feitos no Projeto de Lei Complementar, que autorizou a realização do Programa Ourinhos Legal. “Antes para legalizar um imóvel, que já utilizava o recuo dos 4 metros, pagava-se 22 vezes mais o valor da construção. Outros exemplos são os casos de legalizações de edícula no fundo da casa, varanda no quintal ou lavanderia, pagava-se 15 vezes mais caro. Agora essa realidade mudou e a população terá mais condição de regularizar seu imóvel”, contou

 

Outras conquistas foram em relação ao valor cobrado, que agora é de somente uma construção e também sobre a área a ser legalizada, pois, atualmente, não precisa constar no IPTU 2017. “Mas é importante ressaltar que o pagamento do IPTU deve estar em dia, acredito que os munícipes podem procurar informações sobre parcelamento da dívida na Prefeitura”.

 

Por fim, Raquel enfatizou a importância dos munícipes procurarem profissionais qualificados o quanto antes para realizar a regularização. “Recomenda-se que as pessoas interessadas em legalizar seu imóvel procurem um arquiteto ou engenheiro, assim o profissional terá tempo para elencar a documentação necessária para protocolar o pedido”.

 

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