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Vereador Abel Fiel protocola Projeto de Lei sobre inclusão de cotas raciais nos concursos públicos do município

21/06/2017

A instituição de cotas raciais, reservando 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos municipais, é tema do Projeto de Lei de autoria do vereador Abel Fiel (PTC). A propositura entrará em pauta na 21ª Sessão Ordinária da Câmara, que será realizada na próxima segunda-feira, 26.

 

“Estou propondo que 20% das vagas ofertadas nos concursos públicos e processos seletivos dos Poderes Executivo e Legislativo e também das Autarquias Municipais sejam reservadas aos negros e afrodescendentes. O objetivo é possibilitar a diminuição da desigualdade social, promovendo uma ação concreta. A sociedade brasileira tem uma dívida histórica com a população negra e até hoje não podemos dizer que a batalha contra a desigualdade foi vencida”, destacou o vereador.

 

De acordo com o Projeto de Lei, a reserva será aplicada toda vez que o número de vagas oferecidas nos concursos e processos seletivos for igual ou superior a três, levando-se sempre em consideração o total de vagas correspondentes a cada cargo ou função previsto no Edital.

 

Abel ressaltou que a propositura acompanha a iniciativa tomada pelo Congresso Nacional, com a edição da Lei 12.990/14, que estabelece reserva de cotas. “Existe a Lei Federal, mas na esfera local a implantação da reserva de vagas depende de Lei Municipal. Espero contar com o apoio dos demais vereadores para a aprovação desse importante Projeto de Lei”.

 

Assim que entrar em pauta, o Projeto de Lei começa a tramitar, segue para verificação das comissões permanentes e em seguida retorna para votação em Plenário.

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