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Vereador Abel Fiel espera que Projeto de Lei sobre inclusão de cotas raciais nos concursos públicos municipais seja aprovado

28/08/2017

A questão das cotas raciais em concursos públicos municipais voltará à pauta na Câmara Municipal nas próximas semanas. A informação é do vereador Abel Fiel (PTC), autor do Projeto de Lei nº42/2017, que institui a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos municipais para negros e afrodescendentes.

 

O parecer da Comissão de Justiça e Redação a respeito do PL foi lido durante a 26ª Sessão Ordinária, realizada no dia 21, e agora o próximo passo será a votação em plenário. “O objetivo desse Projeto de Lei é possibilitar a diminuição da desigualdade social, promovendo uma ação concreta. A sociedade brasileira tem uma dívida histórica com a população negra e até hoje não podemos dizer que a batalha contra a desigualdade foi vencida”, disse o vereador.

 

Abel destacou também uma matéria veiculada no dia 16 de agosto da Revista Veja, que mostrou os ganhos reais que o sistema de cotas trouxe para a população negra e afrodescendente nas universidades públicas. “A revista fez uma grande pesquisa e comprovou que o sistema de cotas iniciado há 15 anos foi eficiente. Mostrou que aqueles que torceram o nariz e criaram factoides com o intuito de dizer que as cotas não dariam certo, estavam completamente errados”.

 

O vereador fez questão de ressaltar que as cotas não são solução definitiva para a desigualdade, mas ajudam muito diante da realidade brasileira. “Não dá para fingir que não existe desigualdade e preconceito. Espero que o Projeto de Lei seja aprovado, já existe Lei Federal que determina a reserva nos concursos federais, contudo na esfera local é necessária a Lei Municipal”.

 

De acordo com o PL nº42/2017 a reserva será aplicada toda vez que o número de vagas oferecidas nos concursos for igual ou superior a três, levando-se sempre em consideração o total de vagas correspondentes a cada cargo ou função previsto no Edital. “Se for aprovada, a medida valerá para os concursos públicos e processos seletivos dos Poderes Executivo, Legislativo e também das Autarquias Municipais”, finalizou.

 

 

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