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Foram encontradas 6.298 leis.

Lei nº 6173/2014

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Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, shoppings, hotéis, motéis, casas noturnas e similares afixarem, em locais visíveis, avisos sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências.

Lei nº 6172/2014

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Assunto: Institui a Semana Municipal contra toda forma de Discriminação e Intolerância. {Lei declarada inconstitucional, conforme ADI nº. 2022552-03.2015.8.26.0000}

Lei nº 6171/2014

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Assunto: Institui o "Dia da Paternidade e Maternidade Responsável" e dá outras providências. {Eficácia suspensa liminarmente, conforme ADI Nº 2006126-13.2015.8.26.0000}

Lei nº 6170/2014

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Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais situados no município de Ourinhos de proceder à devolução integral e em espécie do troco ao consumidor e dá outras providências.

Lei nº 6169/2014

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Assunto: Institui o Dia da Paz e da Solidariedade nas escolas, a ser comemorado no dia 19 de abril. {Lei declarada inconstitucional, conforme ADI nº. 2008567-64.2015.8.26.0000}

Lei nº 6168/2014

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Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação via internet de informações sobre os plantões médicos no município de Ourinhos.

Lei nº 6167/2014

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Assunto: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Lei nº 6166/2014

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Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da Rede Municipal de Ensino apresentarem, bimestralmente, a relação dos alunos que apresentarem faltas injustificadas. {Lei declarada inconstitucional, conforme ADI nº. 2008844-80.2015.8.26.0000}

Lei nº 6165/2014

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Assunto: Dispõe sobre a criação do Programa Rua da Criança e do Lazer. {Lei declarada inconstitucional, conforme ADI n°. 2028686-46.2015.8.26.0000}

Lei nº 6164/2014

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Assunto: Institui a Semana de Valorização do Educador no Município. {Lei declarada inconstitucional, conforme ADI nº. 2003556-54.2015.8.26.0000}

Lei nº 6163/2014

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Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a incentivar o cultivo da “citronela” e da “crotalária”, como método natural de combate ao mosquito da Dengue. {Lei declarada inconstitucional, conforme ADI nº. 2028818-06.2015.8.26.0000}

Lei nº 6162/2014

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Assunto: Dispõe sobre priorização das vagas nos Centros de Educação Infantil para os filhos e filhas de mulheres vítimas ou diretamente vitimados em casos de violência doméstica e dá outras providências. {Lei declarada inconstitucional, conforme ADI nº. 2007625-32.2015.8.26.0000}

Lei nº 6161/2014

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Assunto: Institui, no âmbito do município de Ourinhos, campanha anual de atendimento odontológico na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. {Lei declarada inconstitucional, conforme ADI nº. 2000388-44.2015.8.26.0000}

Lei nº 6160/2014

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Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a escalar enfermeiro para atendimento nos Núcleos de Educação Infantil. {Lei declarada inconstitucional, conforme ADI nº. 2000378-97.2015.8.26.0000}

Lei nº 6159/2014

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Assunto: Institui o Programa de Atendimento Médico, nas creches municipais e conveniadas de Ourinhos e dá outras providências. {Lei declarada inconstitucional, conforme ADI nº. 2008558-05.2015.8.26.0000}

Lei nº 6158/2014

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Assunto: Institui o programa de recuperação permanente dos abrigos e paradas de ônibus e a criação de espaço prioritário para gestantes, idosos e pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, na forma que indica e adota outras providências. {Lei declarada inconstitucional, conforme ADI nº. 2008550-28.2015.8.26.0000}

Lei nº 6157/2014

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Assunto: Autoriza o Executivo Municipal divulgar a relação de medicamentos colocados à disposição da população pela Rede Municipal de Saúde e dá outras providências.

Lei nº 6156/2014

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Assunto: Autoriza a implantação no município de Ourinhos do “Programa Recomeçar a Viver”, de apoio às pessoas portadoras de câncer e dá outras providências. {Lei declarada inconstitucional, conforme ADI Nº 2001631-23.2015.8.26.0000}

Lei nº 6155/2014

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Assunto: Autoriza a implantação no município de Ourinhos do serviço “Disque- Violência Contra a Mulher”. {Lei declarada inconstitucional, conforme ADI nº. 2000372-90.2015.8.26.0000}

Lei nº 6154/2014

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Assunto: Autoriza a implantação no município de Ourinhos do “Boletim Escolar Eletrônico”. {Lei declarada inconstitucional, conforme ADI nº. 2000359-91.2015.8.26.0000}

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