Câmara Municipal de Ourinhos
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9ª. Sessão Extraordinária: 6 projetos deliberados e aprovados

27/12/2011

Nesta terça-feira, dia 27 de dezembro, com início às 10h30min, ocorreu a 9ª. Sessão Extraordinária do ano de 2011, da Câmara Municipal de Ourinhos.Os seguintes projetos foram discutidos e votados:

1. PROJETO DE LEI N°. 161/2011, do Sr. Prefeito Municipal, que dispõe sobre denominação de próprio municipal (Pista de Caminhada e Lazer "TEREZINHA PICCIONI DE CARVALHO");

 

2. PROJETO DE LEI N°. 162/2011, do Sr. Prefeito Municipal, que altera os Anexos II, III da Lei nº. 5.399, de 16 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual e Anexos V e VI da Lei n°. 5.508, de 10 de agosto de 2010, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias o exercício financeiro de 2011 da Prefeitura Municipal de Ourinhos e dá outras providências;

3. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 99/2011, do Sr. Prefeito Municipal, que dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração o Magistério Público Municipal de Ourinhos e dá outras providências;

4. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 105/2011, do Sr. Prefeito Municipal, que dispõe sobre concessão de direito real de uso de imóvel de propriedade do Município de Ourinhos à ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E RECREATIVA KART CLUBE DE OURINHOS, objetivando a instalação do cartódromo e dá outras providências;5. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 106/2011, do Sr. Prefeito Municipal, que autoriza a concessão de direito real de uso e posterior doação de imóvel a favor da Associação de Pais e Amigos da Escola Municipal de Bailado, destinado à instalação de sua sede social e dá outras providências;6. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 107/2011, do Sr. Prefeito Municipal, que revoga os arts. 2º e 3º da Lei Complementar nº. 650, de 18 de maio de 2010, que dispõe sobre doação de área com benfeitorias em favor do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, destinado à implantação de uma escola para realização de cursos de formação profissional, programas de treinamentos e programas de aperfeiçoamento destinados a jovens e adultos e dá outras providências. Todos os projetos deliberados nesta Sessão foram aprovados e encaminhados ao Prefeito Municipal para sanção e publicação.

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