Câmara Municipal de Ourinhos
Notícia

8ª. Sessão Extraordinária

20/12/2011

Ontem, dia 19 de dezembro, segunda-feira, logo após a 44ª. Sessão Ordinária, ocorreu a 8ª. Sessão Extraordinária do ano de 2011, da Câmara Municipal de Ourinhos.Os seguintes projetos foram deliberados e aprovados:1. PROJETO DE LEI N°. 155/2011, do Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre o "Programa Morar Melhor" de assistência técnica gratuita para produção de moradia popular destinado a famílias de baixa renda, nos termos que dispõe a Lei Federal n°. 11.888, de 24 dezembro de 2008 e dá outras providências;2. PROJETO DE LEI N°. 157/2011, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que autoriza a Administração Pública Municipal Direta, Indireta e Fundacional a celebrar planos e seguros privados coletivos de saúde, convênios e aditivos com pessoas jurídicas de direito privado operadoras de planos de assistência à saúde, de forma a disponibilizar os serviços aos servidores públicos municipais efetivos e dá outras providências;3. PROJETO DE LEI N°. 158/2011, de iniciativa do Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a criação do Programa de Coleta Seletiva com Inclusão Social e Econômica dos Catadores de Material Reciclável e o Sistema de Logística Reversa e seu Conselho Gestor e dá outras providências;4. PROJETO DE LEI N°. 159/2011, oriundo do Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) e dá outras providências;5. PROJETO DE LEI N°. 160/2011, proveniente do Senhor Prefeito Municipal, que altera os Anexos II, III da Lei n°. 5.399, de 16 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual e Anexos V e VI da Lei n°. 5.508, de 10 de agosto de 2010, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do exercício financeiro 2011 da Prefeitura Municipal de Ourinhos e dá outras providências;6. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 100/2011, proposto pelo Sr. Prefeito Municipal, que autoriza a concessão de direito real de uso e posterior doação de imóvel a favor da empresa FLAVIO ASSIS DAMASCENO - ME e dá outras providências;7. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 101/2011, proveniente do Senhor Prefeito Municipal, que autoriza a concessão de direito real de uso e posterior doação de imóvel a favor da empresa DIRLEI BERTÃO & CIA LTDA ME e dá outras providências;8. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 102/2011, procedente do Senhor Prefeito Municipal, que autoriza a concessão de direito real de uso e posterior doação de imóvel a favor da empresa ANDERSON LINO DECORAÇÕES - ME e dá outras providências;9. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 103/2011, do Senhor Prefeito Municipal, que autoriza a concessão de direito real de uso e posterior doação de imóvel a favor da empresa M. Z. PINHEIRO - ME e dá outras providências;10. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 104/2011, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que altera o art. 1°. da Lei Complementar n°. 782, de 8 de dezembro de 2011, que autoriza a concessão de direito real de uso e posterior doação de imóvel a favor da empresa SANGEX CONSTRUÇÕES LTDA.Os projetos aprovados foram encaminhados ao Prefeito Municipal para serem sancionados e publicados.

 

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